Considerando os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta diante do contexto constitucional brasileiro.

1. O exercício dos direitos fundamentais, embora principiológico, admite restrições somente mediante emenda constitucional, sendo vedada qualquer limitação por meio de lei ordinária ou medidas provisórias.
2. O princípio da igualdade, como disciplinado pela Constituição, impede diferença de tratamento mesmo em situações que envolvam políticas de ações afirmativas voltadas a grupos vulneráveis ou historicamente discriminados.
3. No âmbito do artigo 5º, a proteção à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade constitui núcleo de direitos individuais e coletivos, cujas garantias se compatibilizam com eventuais limitações, desde que justificadas e proporcionais.
4. A titularidade dos direitos fundamentais abrange unicamente cidadãos brasileiros, sendo certo que estrangeiros e pessoas jurídicas não são titulares de qualquer garantia fundamental expressa no texto constitucional.
5. Os direitos fundamentais de primeira geração incluem, entre outros, o acesso universal ao sistema público de saúde, à educação básica gratuita e à previdência social, cabendo ao Estado garantir sua efetividade.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 31/10/2025