Questão FC326234
Sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares (eficácia horizontal), assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2025
Sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares (eficácia horizontal), assinale a alternativa correta.
- Os direitos fundamentais só produzem efeitos nas relações entre indivíduo e Estado, não alcançando relações entre dois ou mais particulares.
- No Brasil, admite-se que os direitos fundamentais possam ter eficácia nas relações entre particulares, impondo limites ao exercício da autonomia privada.
- A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas é irrelevante, uma vez que todos os direitos podem ser livremente negociados entre os particulares.
- A chamada eficácia vertical dos direitos fundamentais refere-se à sua aplicação entre particulares, e não em face do Estado.
- Não há lei infraconstitucional que regule a aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
No Brasil, admite‑se que os direitos fundamentais tenham eficácia horizontal, isto é, possam produzir efeitos entre particulares e não apenas na relação Estado‑indivíduo.
Isso significa que a autonomia privada encontra limites constitucionais: contratos, regras internas e atos privados não podem violar valores como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a liberdade.
Essa aplicação pode ser direta (quando um direito constitucional é invocado perante outro particular) ou indireta (quando normas privadas são interpretadas à luz da Constituição).
Na prática, o Judiciário impõe esses limites, vedando práticas discriminatórias e cláusulas contratuais que afrontem direitos fundamentais e garantindo reparação quando houver lesão. Controle judicial e interpretação conforme a Constituição são instrumentos centrais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em