Questão FC326235
Sobre o princípio da vedação do retrocesso social no âmbito do Direito Constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2025
Sobre o princípio da vedação do retrocesso social no âmbito do Direito Constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.
- Trata-se de princípio que protege avanços já conquistados em matéria de direitos fundamentais sociais, impedindo a supressão injustificada desses direitos pelo legislador.
- A vedação de retrocesso social é princípio exclusivo da Constituição Federal de 1946, não sendo admitido pela atual Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- O princípio da vedação de retrocesso social impede absolutamente qualquer modificação legislativa em direitos sociais, mesmo para aperfeiçoamento desses direitos.
- O retrocesso social somente é vedado por norma expressa constante do texto constitucional, não havendo possibilidade de reconhecimento desse princípio pela jurisprudência.
- O princípio da vedação de retrocesso impede inclusive a redução de benefícios sociais por razões de ordem financeira e orçamentária, mesmo diante de crise fiscal comprovada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Vedação do retrocesso social é princípio que protege avanços já alcançados em matéria de direitos fundamentais sociais (como saúde, educação, assistência), impedindo que o legislador os suprime ou reduza sem justificativa adequada.
Na prática, isso significa que medidas que retirem benefícios ou diminuam proteção social exigem avaliação rigorosa: deve haver justificativa excepcional, objetivo legítimo e análise de proporcionalidade, para não ferir conquistas sociais.
Além disso, o controle judicial verifica se o chamado núcleo essencial do direito está preservado — cortes que afetem a subsistência ou acesso mínimo são vedados.
Assim, o princípio atua como freio ao retrocesso, assegurando a estabilidade das políticas sociais já consolidadas.
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