Questão FC326236
Assinale a alternativa correta a respeito do habeas corpus, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2025
Assinale a alternativa correta a respeito do habeas corpus, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
- O habeas corpus só pode ser impetrado pelo próprio paciente, sendo vedada sua propositura por terceiro e pelo Estado.
- O habeas corpus pode ser utilizado para tutelar qualquer direito fundamental, inclusive questões de natureza civil, como direito à propriedade, família e sucessões.
- O habeas corpus é cabível quando alguém sofre ou se encontra ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
- O habeas corpus depende do pagamento de custas judiciais para ser processado, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita.
- O habeas corpus pode ser concedido de ofício apenas no Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Habeas corpus é remédio constitucional destinado a proteger a liberdade de locomoção quando alguém sofre ou está ameaçado de sofrer violência ou coação, em razão de ilegalidade ou abuso de poder. Trata‑se de tutela direta e objetiva do direito de ir e vir, acionável sempre que a restrição à locomoção decorre de ato estatal ou de quem exerça poder análogo.
A proteção abrange tanto a situação já consumada quanto a ameaça concreta (caráter preventivo e repressivo), exigindo prova mínima do constrangimento ilegal. Tem procedimento célere e sumário, visando restabelecer de imediato a liberdade ou afastar o risco de sua violação.
Em suma: o elemento central é a coação sobre a locomoção por ilegalidade ou abuso de poder, razão pela qual o habeas corpus é cabível nos casos descritos.
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