Questão FC326237
De acordo com a Constituição Federal de 1988 assinale a alternativa correta acerca da segurança pública no Brasil.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2025
De acordo com a Constituição Federal de 1988 assinale a alternativa correta acerca da segurança pública no Brasil.
- Ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), previsto expressamente na Constituição Federal, compete coordenar de forma centralizada todas as polícias estaduais e federais, subordinando-as operacionalmente ao Ministério da Justiça.
- A Polícia Militar, conforme a Constituição Federal, acumula a atribuição de atuar como polícia ostensiva e judiciária, exercendo a investigação e apuração de infrações penais relativas a crimes dolosos contra a vida.
- A Polícia Federal, além de suas atribuições investigativas, possui competência constitucional para exercer o policiamento ostensivo eleitoral em todo o território nacional, independentemente de requisição da Justiça Eleitoral.
- A segurança pública, enquanto dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de órgãos definidos taxativamente no texto constitucional.
- A Polícia Civil, além da função de polícia judiciária, compete a execução de policiamento ostensivo nas áreas urbanas e rurais, visando à manutenção da ordem pública estadual.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Segurança pública, segundo a Constituição de 1988, é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, destinada à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, e é exercida por órgãos previstos de forma taxativa no texto constitucional.
Isso significa que a própria Constituição enumera, de maneira exaustiva, os órgãos responsáveis por essa função: a enumeração consta no Art. 144 e delimita quais entidades têm natureza constitucional para atuar na segurança pública.
Na prática, tal taxatividade impõe que a criação, delegação de competências ou atribuição de função de segurança a outros órgãos depende de previsão legal e compatibilidade com a Constituição, respeitando as competências definidas para cada ente e dispositivo constitucional.
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