Questão FC326238
Sobre o Ministério Público, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2025
Sobre o Ministério Público, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- O Ministério Público integra o Poder Judiciário, sendo uma de suas funções essenciais.
- Aos membros do Ministério Público é permitido exercer a advocacia privada durante o exercício do cargo, desde que não haja conflito de interesses.
- O Ministério Público tem como função institucional a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
- Os Procuradores-Gerais dos Estados são nomeados livremente pelos Governadores, sem necessidade de aprovação por qualquer outro órgão.
- O Ministério Público está submetido à hierarquia do Executivo, devendo seguir ordens diretas do chefe do Poder Executivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ministério Público, segundo o Art. 127 da CF/88, é instituição permanente e essencial à função jurisdicional. Sua incumbência constitucional é clara: a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Por ordem jurídica entende-se a proteção do sistema de normas e da legalidade; na prática, o MP zela pelo cumprimento das leis e pelo regular funcionamento das instituições.
Ao defender o regime democrático, atua para garantir direitos políticos, pluralismo e a legalidade dos processos públicos.
Os interesses sociais e individuais indisponíveis são aqueles que não podem ser renunciados pelo titular (ex.: direitos difusos, coletivos, meio ambiente, infância). O MP protege esses bens por ações civis públicas, manifestações em processos e pela titularidade da ação penal pública.
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