Questão FC326240
De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, qual dos seguintes princípios fundamentais é garantido a todos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2025
De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, qual dos seguintes princípios fundamentais é garantido a todos?
- A liberdade de expressão, mesmo que anônima.
- A propriedade privada como direito absoluto e ilimitado
- A obrigação de fazer ou deixar de fazer algo por decisão de terceiros.
- A igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
- O direito de resposta desproporcional ao agravo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Igualdade perante a lei, prevista no Art. 5º da Constituição, assegura que todas as pessoas têm os mesmos direitos e deveres formais perante o ordenamento jurídico.
Esse princípio — também chamado de isonomia — impede tratamento discriminatório ou privilégios arbitrários: a lei deve ser aplicada sem distinção de qualquer natureza.
Na prática, significa que decisões públicas e privadas não podem segregar ou excluir indivíduos por raça, sexo, origem, cor, opinião, ou qualquer outra condição.
Não obstante, a igualdade constitucional admite medidas diferenciadas quando justificadas para corrigir desigualdades reais (por exemplo, políticas de ação afirmativa), desde que previstas em lei e compatíveis com a Constituição.
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