Questão FC326241
De acordo com o Artigo 175 da Constituição Federal, como se dá, em regra, a prestação de serviços públicos pelo Poder Público?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2025
De acordo com o Artigo 175 da Constituição Federal, como se dá, em regra, a prestação de serviços públicos pelo Poder Público?
- Exclusivamente de forma indireta, através de empresas estatais.
- Diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.
- Prioritariamente por permissão, sendo a concessão uma exceção.
- Sem a obrigatoriedade de seguir as normas gerais estabelecidas em lei.
- Apenas de forma direta, sendo vedada a concessão ou permissão a particulares.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Diretamente significa que o próprio Poder Público presta o serviço por seus órgãos ou entidades, assumindo integralmente a execução e os custos.
Concessão e permissão são formas de delegação a particulares: a concessão é contrato formal e por prazo determinado, enquanto a permissão é ato precário e unilateral, ambos autorizando terceiro a explorar o serviço.
O artigo estabelece que, em regra, essa delegação ocorre mediante licitação, instrumento que assegura competição e seleção objetiva do operador privado. Assim, a regra constitucional é a prestação direta ou a delegação via concessão/permissão, com escolha do particular por processo licitatório, salvo hipóteses legalmente previstas.
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