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Questão FC326243

Preconiza o Art.37º da Constituição Federal, que a administração pública direta e ________ de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obede

Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)

IBADE · 2025

Preconiza o Art.37º da Constituição Federal, que a administração pública direta e ________ de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ________, impessoalidade, moralidade, publicidade e _________.

 

Assinale a alternativa que corresponda respectivamente as lacunas.

  1. indireta, legalidade, eficiência
  2. indireta, juricidade, eficácia
  3. velada, legalidade, efetividade
  4. velada, licitude, eficiência
  5. indireta, licitude, eficácia
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta preenche as lacunas com indireta, legalidade e eficiência.

Indireta refere-se àquelas entidades que integram a administração pública sem integrar diretamente a estrutura estatal, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

O princípio da legalidade impõe que a atuação administrativa esteja estritamente subordinada à lei: o agente público só pode fazer o que a lei autoriza ou determina.

O princípio da eficiência, incluído pela Emenda Constitucional, exige prestação de serviços públicos com otimização de recursos, celeridade e qualidade, orientando decisões e procedimentos para melhores resultados no interesse público.

Assim, o art. 37 obriga toda a administração direta e indireta a observar esses princípios na atuação cotidiana.

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