Segundo a Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura, ao Prefeito Municipal, assumir outro cargo ou função na administração pública, direta ou indireta, ressalvada a posse em conc

Gabarito

A

Comentário do professor

Vedado significa que o Prefeito Municipal não pode assumir outro cargo ou função na administração pública, direta ou indireta, salvo a exceção expressa: a posse em concurso público.

Essa vedação protege a administração contra a acumulação indevida de cargos e garante a dedicação do chefe do Executivo às funções do mandato, evitando conflitos de interesse e prejuízo ao serviço público.

Na prática, o Prefeito não pode ocupar nem receber remuneração por outro cargo/função enquanto no exercício do mandato. A única hipótese autorizada é a posse decorrente de concurso público, observado, porém, o que dispuser a norma municipal sobre compatibilidade, requisitos e eventual afastamento ou exoneração.