Questão FC326246
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que prevê os direitos e deveres individuais e coletivos, e coloca que t
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2025
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que prevê os direitos e deveres individuais e coletivos, e coloca que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo, assim, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
- É absoluta e ilimitadamente garantida a livre manifestação do pensamento, das crenças, das convicções políticas e das expressões artísticas sob qualquer forma e meio, incluindo-se expressamente a legitimidade do anonimato em quaisquer circunstâncias e plataformas.
- Ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvos as invocadas para eximir-se de obrigação legal a todos impostas e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
- É livre a expressão intelectual, artística e de comunicação, salvo quando sujeita a autorização prévia, censura justificada ou análise de conformidade por órgão regulador.
- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
- A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa expressa a proteção constitucional à liberdade de crença e à não discriminação: ninguém pode ser privado de direitos em razão de sua crença religiosa ou de sua convicção filosófica ou política. Isso assegura igualdade de tratamento e veda sanções ou restrições por motivos ideológicos.
Há, porém, uma exceção importante: é lícito ao Estado exigir o cumprimento de uma obrigação legal geral, desde que não se permita a absolvição automática por motivos de crença. Se a pessoa invocar sua convicção para se eximir, só poderá recusar-se se houver uma prestação alternativa previamente fixada em lei (ou seja, prevista pelo legislador).
Na prática, isso concilia liberdade de consciência com interesse público, exigindo que eventuais alternativas sejam reguladas legalmente, não resultando em privilégios sem previsão legal.
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