Questão FC326248
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura sobre a competência da Câmara Municipal no que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária municipal, a
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2025
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura sobre a competência da Câmara Municipal no que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária municipal, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
- A fiscalização exercida pela Câmara Municipal restringe-se ao âmbito político, sendo proibida qualquer atuação técnica de controle realizada por órgãos externos.
- A fiscalização será exercida apenas após o encerramento do exercício financeiro, mediante auditoria independente.
- O controle externo da Câmara será feito com auxílio do TCE-RO e inclui o julgamento das contas do Prefeito e da Mesa, bem como o acompanhamento das atividades financeiras do Município.
- As contas anuais do Prefeito são automaticamente aprovadas se houver recomendação do Poder Executivo.
- A Câmara Municipal não detém competência legal para apreciar e julgar as contas apresentadas pela sua própria Mesa Diretora, uma vez que essa atribuição é de responsabilidade exclusiva do Tribunal de Justiça.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Controle externo da Câmara Municipal significa que o Legislativo fiscaliza a gestão pública municipal, exercendo funções de acompanhamento, fiscalização e julgamento sobre a aplicação dos recursos.
Esse controle é exercido com auxílio do TCE-RO, que fornece inspeções, pareceres técnicos e subsídios para a atuação legislativa, sem suprir a competência decisória da Câmara.
Entre as atribuições está o julgamento das contas do Prefeito, quando submetidas pelo tribunal, com base no parecer prévio do TCE-RO, que orienta a apreciação política e técnica.
Também inclui o julgamento das contas da Mesa da Câmara, assegurando transparência interna e responsabilidade administrativa.
Além disso, há o acompanhamento das atividades financeiras do Município: solicitações de informações, convênios, contratos e análise de execução orçamentária para garantir legalidade e eficiência.
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