Questão FC326249
De acordo com o art. 53 da Lei Orgânica Municipal analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre as atribuições do sistema de controle interno do Poder Executivo Mun
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2025
De acordo com o art. 53 da Lei Orgânica Municipal analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre as atribuições do sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal.
- Compete ao controle interno municipal assegurar condições para o controle externo, acompanhar programas orçamentários, avaliar resultados gerenciais e fiscalizar a execução contratual.
- O controle interno municipal deve ser centralizado no Gabinete do Prefeito, sem necessidade de estrutura técnica independente.
- A fiscalização de contratos administrativos pelo controle interno limita-se aos aspectos formais, não abrangendo a análise da execução física ou financeira.
- O controle interno municipal tem como função principal substituir o trabalho do Tribunal de Contas, realizando auditorias independentes sem vinculação com o controle externo.
- Cabe ao controle interno apenas verificar a legalidade dos atos de pessoal, sem qualquer ingerência sobre a execução orçamentária ou contratos administrativos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa descreve quatro funções essenciais do controle interno municipal, todas voltadas a garantir legalidade, transparência e eficiência.
Assegurar condições para o controle externo: significa fornecer informações, documentos e cooperação ao Tribunal de Contas e aos órgãos de controle, permitindo apreciação técnica e tempestiva das contas.
Acompanhar programas orçamentários: envolve monitorar a execução financeira e física das ações previstas, verificando compatibilidade com o plano e a finalidade dos recursos.
Avaliar resultados gerenciais: refere-se a aferir eficiência, eficácia e efetividade por meio de indicadores, auditorias e relatórios que apontem desvios e melhorias.
Fiscalizar a execução contratual: compreende fiscalizações, checagem do cumprimento de cláusulas, medições e registro de não conformidades para subsidiar responsabilizações e correções.
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