Questão FC326250
A Constituição Federal de 1988 preconiza a saúde como um direito fundamental e define, no Artigo 198, que as ações e serviços públicos de saúde:
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2025
A Constituição Federal de 1988 preconiza a saúde como um direito fundamental e define, no Artigo 198, que as ações e serviços públicos de saúde:
- devem seguir os princípios da impessoalidade, integralidade, oportunidade e equidade no atendimento à população.
- incluam a comunidade na gestão do SUS de forma facultativa, podendo ser implementada apenas em municípios que decidirem adotá-la.
- recebam recursos financeiros provenientes e de forma restrita do orçamento da União, sem participação de estados e municípios.
- integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizada em níveis de complexidade crescente, garantindo a integralidade do atendimento.
- devem ser garantidos mediante orçamento privado e gestão centralizada visando à redução do risco de doenças e ao acesso universal e autônomo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que as ações e serviços de saúde "integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizada em níveis de complexidade crescente", o que significa que o sistema deve ser estruturado segundo critérios territoriais e de competência técnica.
Regionalizada indica planejamento e organização por território, garantindo distribuição de serviços conforme necessidades locais. Hierarquizada aponta para a existência de níveis com diferentes capacidades: atenção básica como porta de entrada, seguida por média e alta complexidade, com fluxos de referência e contrarreferência e regulação para ordenar o acesso.
Ao afirmar "garantindo a integralidade do atendimento", o dispositivo ressalta a obrigação de oferecer cuidado contínuo e articulado — promoção, prevenção, tratamento e reabilitação — de forma coordenada entre os níveis, assegurando resolutividade e continuidade do cuidado no âmbito do SUS.
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