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Questão FC326251

Segundo o Art. 208° da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de, entre outros: I. atendimento educacional especializado

Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)

IBADE · 2025

Segundo o Art. 208° da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de, entre outros:

 

I. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino;

 

II. educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

 

III. acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

 

IV. progressiva universalização do ensino médio gratuito.

 

Estão corretas as afirmativas:

  1. I e II.
  2. I, II e III.
  3. II.
  4. II, III e IV.
  5. III e IV.
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Gabarito

D

Comentário do professor

O Art. 208 da CF/88 enumera medidas pelas quais o Estado efetiva o dever de educar; as assertivas II, III e IV correspondem literalmente a esses comandos constitucionais.


II: garante a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, incluindo a obrigação de ofertar vagas também aos que não a frequentaram na idade própria, assegurando o caráter universal e compensatório da política pública.


III: assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística conforme a capacidade individual, orientando a política pública para a progressão por mérito e vocação.


IV: determina a progressiva universalização do ensino médio gratuito, ou seja, a expansão gradual e sistemática da oferta pública gratuita nessa etapa.

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