Questão FC326255
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu princípios e diretrizes para a proteção do meio ambiente, incluindo competências específicas para os entes federativos na fiscalização am
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2025
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu princípios e diretrizes para a proteção do meio ambiente, incluindo competências específicas para os entes federativos na fiscalização ambiental. Sobre essas competências, marque a alternativa correta.
- Os Municípios são responsáveis por fiscalizar atividades locais que causem impacto ambiental direto em seus territórios.
- A União é responsável exclusivamente pela fiscalização de áreas de preservação permanente.
- Os Estados têm a competência de autorizar todas as atividades de impacto ambiental em seu território, independentemente de regulamentação federal.
- As competências ambientais previstas na Constituição são delegadas integralmente ao IBAMA, sem a necessidade de regulamentação estadual ou municipal.
- O Ministério Público Federal é a única entidade autorizada a autuar infratores ambientais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Constituição Federal distribui competências para proteção do meio ambiente entre os entes federativos e atribui aos Municípios a atuação sobre assuntos de interesse local, o que inclui a fiscalização de empreendimentos e atividades que causem impacto direto no território municipal.
Na prática, isso significa que o Município pode licenciar, monitorar, autuar e aplicar sanções administrativas a atividades como obras, manejo de resíduos, pequenos empreendimentos industriais e uso do solo que afetem recursos ambientais locais.
Esse exercício da fiscalização, porém, deve respeitar normas e padrões federais e estaduais, atuando em cooperação com esses entes quando o impacto ultrapassar limites municipais ou envolver competências concorrentes.
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