Tal prerrogativa decorre de qual categoria de direito?

Gabarito

A

Comentário do professor

Direitos da personalidade protegem aspectos essenciais da pessoa humana, como a privacidade, a intimidade, a honra e a autodeterminação informacional. O direito do contribuinte a não ver seus dados fiscais usados para tratamento discriminatório decorre dessa categoria: são direitos personalíssimos, inerentes ao indivíduo e voltados à proteção da sua esfera íntima.

Esses direitos são inalienáveis e imprescritíveis, o que impõe limites à atuação da administração pública. Assim, um servidor que discrimina por causa da invocação de privacidade viola direitos da personalidade e o princípio da dignidade da pessoa humana, respondendo por ato ilícito administrativo e, se for o caso, por responsabilidade civil ou penal.