Questão FC326260
Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, previstos na Constituição brasileira de 1988, assinale a assertiva correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2025
Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, previstos na Constituição brasileira de 1988, assinale a assertiva correta.
- As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação para ter eficácia.
- Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- Os crimes de racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático são inafiançáveis e imprescritíveis.
- Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Os crimes de racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático são, segundo a Constituição, inafiançáveis e imprescritíveis.
Isso significa que não cabe concessão de fiança para os autores desses crimes (não podem ser soltos mediante pagamento) e também que não se extingue a punibilidade pelo decurso do tempo: podem ser processados a qualquer tempo.
Para o racismo, a Constituição impõe ainda consequências penais e civis, reforçando a tutela dos direitos fundamentais da pessoa humana. No caso de grupos armados, a medida decorre da gravidade da ameaça ao Estado Democrático de Direito e à ordem constitucional.
Em suma: a regra constitucional visa proteger a dignidade humana e a própria existência da democracia, justificando o tratamento excepcional desses delitos.
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