Questão FC326261
Conforme a Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2025
Conforme a Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. A respeito desse tema, nos termos da Constituição, é correto afirmar que:
- é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
- toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional.
- os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
- emenda constitucional poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União.
- é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que toda atividade nuclear em território nacional só pode ocorrer para fins pacíficos e com aprovação do Congresso Nacional. Isso resume dois princípios constitucionais: a vedação à utilização do nucleário para fins bélicos e a exigência de controle legislativo sobre matéria de alta relevância e risco.
Em termos práticos, significa que projetos, instalações ou operações nucleares dependem de autorização legal e supervisão do Poder Legislativo, assegurando controle democrático, conformidade com normas de segurança e compromissos internacionais (não‑proliferação) e impedindo iniciativas unilaterais do Executivo que envolvam armamento nuclear.
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