Questão FC326262
Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2025
Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:
- legislar sobre assuntos de interesse nacional.
- criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estrangeira.
- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, que não tem caráter essencial.
- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação superior.
- promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 30, VIII da Constituição/88 confere ao Município a atribuição de promover, "no que couber", o adequado ordenamento territorial do solo urbano, o que significa atuar diretamente sobre a forma, o uso e a ocupação da cidade.
Planejamento e controle são instrumentos complementares: o primeiro define diretrizes (ex.: Plano Diretor), o segundo as implementa e fiscaliza (zoneamento, licenciamento, código de obras, parcelamento do solo).
"No que couber" revela a competência concorrente com União e Estados, observando leis federais (p. ex., Estatuto da Cidade) e normas estaduais, sem suprimir a autonomia municipal.
Em suma, o Município organiza o espaço urbano mediante planejamento normativo e medidas de controle, visando uso racional, bem-estar e interesse coletivo.
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