Questão FC326263
Assinale a alternativa que corretamente descreve uma hipótese de intervenção estadual nos Municípios conforme a Constituição Federal de 1988.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2025
Assinale a alternativa que corretamente descreve uma hipótese de intervenção estadual nos Municípios conforme a Constituição Federal de 1988.
- Quando um Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por mais de dois anos consecutivos, a dívida fundada.
- Para repelir invasão estrangeira no território nacional.
- Quando em um Município não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
- Quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de decisão de natureza administrativa no território de um Município
- Para manter a integridade nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A hipótese descrita refere-se à intervenção estadual prevista na Constituição quando o Município deixa de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Isso ocorre quando há omissão na destinação dos recursos exigidos por norma constitucional ou legal, comprometendo direitos sociais fundamentais. A intervenção tem por objetivo restabelecer a regularidade da aplicação financeira e assegurar a continuidade dos serviços essenciais.
Trata‑se de medida excepcional e subsidiária, adotada pelo Estado com finalidade corretiva e proporcional, incumbindo‑lhe adotar providências necessárias para garantir o cumprimento das obrigações constitucionais pelo Município.
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