Questão FC326264
Sobre a Ordem Social, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2025
Sobre a Ordem Social, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
- As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades com fins lucrativos.
- É vedado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
- Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
- A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que vedará sua efetivação por parte de estrangeiros.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Receitas destinadas à seguridade social pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios devem constar dos respectivos orçamentos locais, não integrando o orçamento da União. Isso significa que esses recursos são contabilmente vinculados ao ente que os arrecada ou recebe para fins de proteção social.
Na prática, assegura autonomia orçamentária e evita que a União utilize ou incorpore tais verbas em seu planejamento financeiro. Garante-se, assim, transparência e controle sobre a aplicação em políticas de saúde, assistência e previdência locais.
Portanto, esses recursos têm destinação específica e ficam sujeitos às normas de execução e fiscalização do próprio ente federado, respeitando o princípio do federalismo fiscal.
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