Questão FC326269
Analise a afirmativa abaixo e assinale a alternativa correta: O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195 da Constituição Federal de 1988, com recursos do orça
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2024
Analise a afirmativa abaixo e assinale a alternativa correta:
O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195 da Constituição Federal de 1988, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
- Afirmativa totalmente incorreta.
- Afirmativa parcialmente correta, já que o sistema único não conta com outras fontes de recursos.
- Afirmativa correta.
- Afirmativa parcialmente correta, já que são vedados recursos particulares para o sistema de saúde.
- Afirmativa ausente de fundamentação legal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Afirmativa correta. O Art. 198, §1º da CF vincula o financiamento do SUS ao art. 195, ou seja, aos recursos do orçamento da seguridade social e à participação das três esferas de governo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além de outras fontes.
Isso significa que o SUS não depende apenas de dotações específicas, mas de um conjunto de receitas previstas na Constituição — como contribuições sociais, transferências e dotações orçamentárias — destinadas à seguridade social.
Tal previsão constitucional consolida a responsabilidade compartilhada e assegura base financeira para a universalidade, integralidade e equidade das ações e serviços de saúde.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em