Questão FC326272
O Art. 37º da Constituição Federal (1988) estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípi
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2024
O Art. 37º da Constituição Federal (1988) estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e . A lacuna acima é corretamente preenchida por:
- eficácia.
- transparência.
- justiça.
- eficiência
- previsibilidade
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Gabarito
D
Comentário do professor
Eficiência é o termo que completa o elenco de princípios do art. 37 da CF/1988. Introduzida pela EC 19/1998, impõe à administração pública a obrigação de alcançar resultados concretos com o melhor uso dos recursos disponíveis.
Significa buscar eficácia (atingir objetivos), economicidade (gasto racional) e produtividade (maior output por recurso), orientando decisões, contratos e a avaliação de desempenho.
Na prática, o princípio da eficiência exige gestão orientada por metas, controle de qualidade, transparência e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos, sempre em consonância com a legalidade e os demais princípios constitucionais.
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