Questão FC326274
A determinação constitucional que estabelece o “conjunto de princípios e regras referentes a direitos, deveres e demais normas de conduta que regem a relação jurídico/funcional ent
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2024
A determinação constitucional que estabelece o “conjunto de princípios e regras referentes a direitos, deveres e demais normas de conduta que regem a relação jurídico/funcional entre o servidor e o Poder Público”, recebe o nome de:
- Regime Jurídico do Servidor (RJS);
- Estatuto Unificado do Servidor (EUS);
- Estatuto do Direito do Servidor (EDS);
- Regime Constitucional Unificado (RCU);
- Regime Jurídico Único (RJU).
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Gabarito
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Comentário do professor
O Regime Jurídico Único (RJU) é a determinação constitucional que organiza o conjunto de princípios e regras relativos aos direitos, deveres e às normas de conduta que disciplinam a relação jurídico-funcional entre o servidor público e o Poder Público.
Na prática, o RJU constitui o estatuto que regula ingresso, provimento, remuneração, jornada, licenças, aposentadoria, estabilidade, responsabilidade disciplinar, regime de sanções e procedimentos administrativos conexos.
Ao uniformizar regras e assegurar previsibilidade, o RJU protege o servidor e viabiliza o controle da atuação estatal, sempre sob os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
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