Questão FC326277
Segundo a Constituição Federal e as regras acerca da autonomia federativa dos municípios, é CORRETO afirmar que:
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2024
Segundo a Constituição Federal e as regras acerca da autonomia federativa dos municípios, é CORRETO afirmar que:
- o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal;
- o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em três turnos, com o intervalo mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal;
- o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o intervalo mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal;
- o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno e aprovada por dois terços dos membros do Senado Municipal;
- o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Prefeitura Municipal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei orgânica é o conjunto de normas que organiza o Município, funcionando como sua "constituição municipal" dentro dos limites da Constituição Federal e das leis estaduais.
A alternativa afirma corretamente o procedimento exigido pela Constituição para sua aprovação: a lei orgânica deve ser votada em dois turnos pela Câmara Municipal, com intervalo mínimo de dez dias entre eles, o que garante tempo para debate e participação.
Além disso, exige-se aprovação por dois terços dos membros da Câmara Municipal, exigindo consenso qualificado e evitando mudanças por maioria simples.
Em suma, trata‑se de regra constitucional que confere à lei orgânica rito especial e quórum elevado, refletindo sua importância na organização do ente municipal.
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