Questão FC326279
Nos termos da Constituição Federal brasileira, qual é o órgão responsável pelo julgamento do Presidente da República nos crimes de responsabilidade?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2024
Nos termos da Constituição Federal brasileira, qual é o órgão responsável pelo julgamento do Presidente da República nos crimes de responsabilidade?
- Supremo Tribunal Federal;
- Congresso Nacional;
- Superior Tribunal de Justiça;
- Tribunal Superior Eleitoral;
- Tribunal de Contas da União.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme a Constituição Federal, o julgamento do Presidente da República por crimes de responsabilidade é atribuído ao Congresso Nacional, exercido materialmente pelo Senado Federal, órgão que integra o Congresso.
O art. 52, I dispõe que compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice‑Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
Para que o processo seja instaurado, a autorização cabe à Câmara dos Deputados, mediante voto de 2/3 de seus membros (cf. art. 51, I); uma vez autorizada a denúncia, o julgamento acontece no Senado.
Em resumo: o termo "Congresso Nacional" indica o âmbito constitucional, mas é o Senado Federal que efetivamente julga o Presidente nos crimes de responsabilidade.
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