Sempre que a falta de norma regulamentadora torne, inviável o exercício dos direitose liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cida

Gabarito

A

Comentário do professor

Mandado de injunção é o remédio constitucional previsto no Art. 5º, LXXI da CF. Destina‑se a suprir a falta de norma regulamentadora quando essa omissão torna inviável o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas relacionados à nacionalidade, soberania e cidadania.

Quando a exigência normativa impede a fruição do preceito constitucional, o impetrante — qualquer pessoa física ou jurídica atingida — pode provocar o Judiciário para que declare a omissão e indique os meios necessários para viabilizar o exercício do direito.

O julgador não cria novo direito substantivo além do texto constitucional; pode, contudo, fixar medidas ou parâmetros para afastar a inércia administrativa/legislativa, definindo efeitos individuais ou, conforme a gravidade e alcance, orientações de eficácia mais ampla, sempre respeitando a separação de poderes.