Questão FC326281
O Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil é um dos pilares fundamentais da legislação do país, estabelecendo os direitos e garantias individuais dos cidadãos brasileiros. Diant
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2024
O Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil é um dos pilares fundamentais da legislação do país, estabelecendo os direitos e garantias individuais dos cidadãos brasileiros. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:
- a Constituição possibilita que todos os crimes sejam afiançáveis;
- a Constituição não permite o imposto sobre grandes fortunas;
- a Constituição veda a prisão civil por dívidas, exceto se proveniente de inadimplemento de obrigação alimentícia ou do depositário infiel;
- a Constituição obriga a revelar a identidade da fonte caso informação jornalística seja contestada;
- a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais sempre que convir.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 5º, LXVII da CF estabelece a regra geral: não há prisão civil por dívidas. Isso significa que o inadimplemento de obrigações patrimoniais comuns não autoriza a privação da liberdade do devedor.
Há, porém, duas exceções expressas na própria norma: a do responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. Nesses casos, a Constituição admite prisão como medida coercitiva específica, dada a especialidade das obrigações — proteger a subsistência de quem depende da pensão e a confiança na guarda de bens alheios.
Portanto, a alternativa está correta ao afirmar a vedação generalizada da prisão por dívidas, ressalvadas essas hipóteses constitucionais.
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