Questão FC326282
No que tange à organização dos Municípios segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2024
No que tange à organização dos Municípios segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:
- o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 15% da receita do Município;
- a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, deve ocorrer através de manifestação de, pelo menos, 30% do eleitorado;
- o controle externo da Câmara Municipal é exercido pelo Tribunal de Justiça;
- compete aos municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
- a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá sempre no dia 1o de dezembro do ano da eleição.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, nos termos do Art. 30, inciso II da Constituição Federal, compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Isso significa que o Município pode editar normas locais para complementar e adaptar leis superiores à sua realidade, preenchendo detalhes operacionais e regulamentares necessários à aplicação prática dessas normas.
Entretanto, essa atuação é limitada: a legislação municipal não pode contrariar normas federais ou estaduais nem invadir competências exclusivas destes entes. A suplementação se dá dentro do espaço deixado pelas leis superiores e pelo princípio da hierarquia normativa.
Exemplos típicos incluem regulamentos sobre uso do solo, posturas municipais e normas de organização local de serviços públicos, sempre observando os limites constitucionais.
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