Questão FC326283
Segundo a Constituição Federal, acerca das competências do Tribunal de Contas, é CORRETO afirmar que:
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2024
Segundo a Constituição Federal, acerca das competências do Tribunal de Contas, é CORRETO afirmar que:
- cabe ao Tribunal de Contas fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelos Municípios mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a União;
- não cabe ao Tribunal de Contas fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
- cabe ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
- a fiscalização do Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno e aprovada por dois terços dos membros do Senado Municipal;
- a fiscalização contábil do Estado reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Prefeitura Municipal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Tribunal de Contas atua como órgão técnico auxiliar do Congresso Nacional no controle externo e tem a atribuição constitucional de apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
Essa apreciação é feita por meio de um parecer prévio, instrumento técnico que analisa legalidade, legitimidade e economicidade das receitas e despesas executadas pelo Executivo.
O prazo para emissão do parecer é de sessenta dias a contar do recebimento das contas, garantindo rapidez e subsídios ao julgamento político do Congresso.
O parecer pode identificar irregularidades e recomendar medidas, como a imputação de débito ou aplicação de multa, servindo de base técnica para decisão parlamentar (art. 71, I, CF).
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