Questão FC326285
Dentre os princípios constitucionais assinale a alternativa que indica o princípio constitucional que determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer nature
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2024
Dentre os princípios constitucionais assinale a alternativa que indica o princípio constitucional que determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade:
- princípio da dignidade da pessoa humana;
- princípio da legalidade;
- princípio da igualdade;
- princípio da reserva do possível;
- princípio da proporcionalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio da igualdade é o preceito constitucional que assegura que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Está consagrado no Art. 5º da Constituição e fundamenta a proteção dos direitos fundamentais.
Na prática, traduz-se pela isonomia: regras gerais aplicam‑se a todos igualmente, vedando discriminações arbitrárias. Busca não só a igualdade formal (mesmo tratamento jurídico), mas também a igualdade material, quando necessário corrigir desigualdades reais.
Garante, portanto, a inviolabilidade dos direitos à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes.
Isso não impede diferenciações legítimas fundamentadas em critérios objetivos e justificáveis (ex.: proteção de grupos vulneráveis ou ação afirmativa), desde que visem efetivar a igualdade substantiva.
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