Questão FC326286
Assinale a alternativa que indica qual é a competência dos municípios em relação à organização do seu território, de acordo com a Constituição Federal brasileira:
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2024
Assinale a alternativa que indica qual é a competência dos municípios em relação à organização do seu território, de acordo com a Constituição Federal brasileira:
- estabelecer normas urbanísticas, como zoneamento e parcelamento do solo;
- autorizar a exploração de recursos hídricos em seu território;
- criar leis tributárias para a cobrança de impostos sobre propriedades rurais;
- administrar a segurança pública no âmbito municipal;
- estabelecer normas para a educação infantil em creches e pré-escolas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que o município tem competência para estabelecer normas urbanísticas, como zoneamento e parcelamento do solo. Isso significa que cabe ao poder municipal definir regras sobre o uso e a ocupação do território, indicando onde se pode construir, a intensidade de uso, e as condições de parcelamento e loteamento.
Na prática, essas regras são consolidadas no Plano Diretor (quando exigido) e em leis e códigos municipais que regulam edificação, recuos, gabaritos e infraestrutura urbana. Esses instrumentos visam assegurar a função social da propriedade e ordenar o desenvolvimento urbano.
As normas municipais devem observar princípios constitucionais e as leis federais/estaduais aplicáveis, mas têm primazia na organização local do espaço territorial.
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