Questão FC326287
No que concerne à Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que:
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2024
No que concerne à Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que:
- A seguridade social compreende apenas a previdência social, excluindo a saúde e a assistência social;
- O financiamento da seguridade social é exclusivamente por meio das contribuições sociais, não sendo permitida a utilização de outros recursos;
- A saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos;
- A Constituição veda a participação da iniciativa privada na promoção e assistência à saúde;
- A assistência social é destinada exclusivamente à população economicamente ativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A saúde é direito de todos e dever do Estado, expressão que impõe ao poder público a obrigação de agir ativamente para proteger e promover a saúde, e não apenas abster‑se de violá‑la.
Essa garantia se materializa por meio de políticas sociais e econômicas: ações intersetoriais que envolvem planejamento, financiamento e regulação em áreas como saneamento, educação, trabalho e assistência social.
O objetivo central é a redução do risco de doenças e de outros agravos, isto é, foco em prevenção, promoção da saúde, vigilância epidemiológica e mitigação dos determinantes sociais que aumentam vulnerabilidades.
Na prática, essa norma orienta a organização do sistema público de saúde, exigindo programas que tornem efetivo o direito à saúde para toda a população.
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