Questão FC326288
Quais das penas acima são admitidas pela Constituição Federal?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2024
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, em seu artigo 5º, XLVI, que “a lei regulará a individualização da pena”, e menciona, exemplificativamente, alguns tipos de pena. Analise as penas abaixo:
I- Restrição da liberdade.
II- Perda de bens.
III- Prestação social alternativa.
IV- Suspensão de direitos.
V- Prisão perpétua.
Quais das penas acima são admitidas pela Constituição Federal?
- II, III, IV e V;
- I, II, III e IV;
- I, II, III e V;
- I, II, IV e V;
- I, III, IV e V;
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que as penas admitidas pela Constituição são as indicadas nos itens I, II, III e IV. O art. 5º, XLVI prevê que a lei regulará a individualização da pena e adota, entre outras, as seguintes modalidades: privação ou restrição da liberdade (corresponde ao item I), perda de bens (item II), prestação social alternativa (item III) e suspensão de direitos (item IV).
Importante: a enumeração constitucional é exemplificativa ("entre outras"), cabendo à lei complementar e ordinária detalhar a individualização e a aplicação dessas penas conforme o caso concreto.
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