Questão FC326289
Um deputado federal, preocupado com os altos índices de criminalidade do País, decide apresentar um projeto de lei para incluir como pena para crimes hediondos o banimento do conde
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2024
Um deputado federal, preocupado com os altos índices de criminalidade do País, decide apresentar um projeto de lei para incluir como pena para crimes hediondos o banimento do condenado para outros países.
Referido projeto de lei deve ser considerado:
- inconstitucional, já que a pena de banimento é implicitamente vedada pela Constituição Federal;
- constitucional e legal;
- inconstitucional, já que a pena de banimento é expressamente vedada pela Constituição Federal;
- ilegal, porque é incompatível com a sistemática do Código Penal;
- ilegal, porque é incompatível com a sistemática do Código de Processo Penal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Inconstitucional. A Constituição Federal veda expressamente a pena de banimento, nos termos do Art. 5º, XLVII: são proibidas penas de morte (salvo em caso de guerra declarada), de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.
Essa vedação é formal e material: não cabe ao Legislativo inovar criando sanção proibida pelo texto constitucional. Qualquer projeto que estabeleça o banimento como pena afronta diretamente a cláusula expressa da Constituição.
Além disso, a proibição guarda relação com princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a vedação a penas cruéis ou degradantes, reforçando a invalidação de norma que pretenda impor tal medida.
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