Questão FC326291
Qual(is) da(s) medida(s) acima deve(m) ser considerada(s) inconstitucional(is)?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2024
O prefeito do Município XYZ decide fazer um choque de gestão e toma as seguintes medidas:
I- Criação de um programa de financiamento de igrejas cristãs chamado “Dízimo Municipal”, em que são repassadas verbas públicas para custear cultos.
II- Estabelecimento de vantagens tributárias e de prestação de serviços públicos para quem é natural do Município XYV em detrimento de quem nasceu em outra localidade.
III- Desenvolvimento de um sistema informatizado de assinaturas digitais para facilitar o reconhecimento da autenticidade dos documentos públicos.
Qual(is) da(s) medida(s) acima deve(m) ser considerada(s) inconstitucional(is)?
- I.
- I, II e III;
- II e III;
- I e III;
- I e II.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
I — Inconstitucional. A criação do programa "Dízimo Municipal" implica subvenção de atividade religiosa e vínculo financeiro do Poder Público com uma confissão específica, afrontando o princípio da laicidade. O Estado não pode custear cultos ou manter relação de dependência/aliança com igrejas, salvo formas neutras e excepcionais de colaboração de interesse público que não financiem liturgias.
II — Inconstitucional. Conceder vantagens fiscais e serviços por naturalidade fere o princípio da isonomia (art. 5º, caput) e o dever de impessoalidade da Administração Pública. O ente local não pode discriminar ou preferir cidadãos com base no local de nascimento.
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