Questão FC326294
De acordo com a Constituição Federal, se houver compatibilidade de horários, Fulano pode acumular os cargos públicos de agente de defesa civil e docente do ensino superior, bem com
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2024
Fulano foi aprovado em concurso público e tomou posse do cargo de agente de defesa civil. Após alguns anos, Fulano graduou-se em Biologia, fez mestrado em Ciências Biológicas e passou em concurso público de uma universidade estadual para lecionar na área do concurso.
De acordo com a Constituição Federal, se houver compatibilidade de horários, Fulano pode acumular os cargos públicos de agente de defesa civil e docente do ensino superior, bem como suas respectivas remunerações?
- Sim, porque há autorização constitucional para a acumulação do cargo de professor com qualquer outro cargo público;
- Não, porque só há autorização constitucional de acumulação para dois cargos de profissional de saúde;
- Não, porque a autorização para acumulação constitucional de cargos envolvendo professores só ocorre com outro cargo de professor ou com um cargo técnico ou científico na mesma área;
- Sim, porque a Constituição Federal é omissa quanto ao tema;
- Não, porque é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, em qualquer caso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com a Constituição Federal (art. 37, XVI, b), a acumulação remunerada só é autorizada em situações específicas: dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico (na mesma área) ou dois cargos privativos de profissionais de saúde.
No caso de Fulano, embora haja formação em Biologia e atuação docente, o cargo de agente de defesa civil não se configura como cargo técnico ou científico na mesma área do magistério superior.
Portanto, mesmo havendo compatibilidade de horários, não é permitida a acumulação dos cargos e respectivas remunerações.
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