Quais dessas medidas podem ser tomadas apenas em caso de decretação de estado de sítio?

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Estado de sítio é o instituto mais gravoso das medidas excepcionais. A Constituição, no art. 139, disciplina expressamente as medidas que, quando o estado de sítio for decretado com fundamento no art. 137, I, podem ser adotadas contra as pessoas e bens.

Entre essas medidas estão, de modo taxativo, a obrigação de permanência em localidade determinada e a intervenção nas empresas de serviços públicos. Por isso, tais medidas só autorizam-se no regime do estado de sítio: trata‑se de restrições de caráter grave sobre liberdade de locomoção e sobre a exploração de serviços públicos, previstas em rol constitucional específico.

Em suma, a previsão expressa no art. 139 torna I e II medidas vinculadas e exclusivas ao estado de sítio.