Questão FC326298
Em relação aos princípios constitucionais da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2024
Em relação aos princípios constitucionais da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.
- Legalidade refere-se à submissão da administração aos princípios gerais do direito, enquanto impessoalidade trata da atuação voltada para o bem-estar coletivo;
- Legalidade e impessoalidade são princípios criados para cumprir uma formalidade jurídica;
- A legalidade implica a atuação dentro dos limites legais, enquanto a impessoalidade demanda tratamento igualitário aos administrados;
- Ambos os princípios estão relacionados à discricionariedade na tomada de decisões, não impactando diretamente a legalidade ou a impessoalidade;
- A legalidade é exclusiva da administração pública, enquanto a impessoalidade é aplicável a qualquer entidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Legalidade: significa que a Administração Pública só pode agir nos limites autorizados pela lei. Todo ato administrativo deve ter fundamento legal; quando houver margem de discricionariedade, esta existe dentro dos parâmetros traçados pela norma. Em suma, o agente público não age por vontade própria, mas em conformidade com o ordenamento jurídico.
Impessoalidade: impõe tratamento igualitário aos administrados e orienta os atos segundo o interesse público, não interesses pessoais ou partidários. Isso inclui vedar favorecimentos, evitar promoção pessoal no exercício do cargo e adotar critérios objetivos em concursos, licitações e demais decisões.
Portanto, a alternativa destaca corretamente que legalidade fixa limites legais à atuação administrativa e que impessoalidade exige tratamento igualitário aos administrados.
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