Questão FC326299
Em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública, qual deles preconiza que a atuação do Estado deve ser norteada pelo respeito aos direitos individuais e coletiv
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2024
Em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública, qual deles preconiza que a atuação do Estado deve ser norteada pelo respeito aos direitos individuais e coletivos, assegurando a todos o acesso à justiça e a devida proteção legal?
- Princípio da legalidade;
- Princípio da supremacia do interesse público;
- Princípio da eficiência;
- Princípio da igualdade;
- Princípio da justiça.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Princípio da igualdade, também chamado de isonomia, determina que a Administração Pública deve tratar de forma igual os que se encontram em situação equivalente e, quando pertinentes diferenças fáticas e jurídicas, admitir tratamento diferenciado justificado.
Isso implica o respeito aos direitos individuais e coletivos, vedando privilégios indevidos e discriminações arbitrárias por parte do Estado.
Na prática, traduz-se na garantia de acesso à justiça e de proteção legal a todos, por meio de procedimentos administrativos e judiciais isentos, motivados e acessíveis.
Assim, a igualdade é limite da atuação estatal e fundamento para controle judicial e administrativo dos atos públicos, assegurando tratamento justo e proporcional.
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