Questão FC326300
A Constituição Federal brasileira estabelece os fundamentos da seguridade social. Ele define a seguridade social como um conjunto integrado de ações que são de responsabilidade dos
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2024
A Constituição Federal brasileira estabelece os fundamentos da seguridade social. Ele define a seguridade social como um conjunto integrado de ações que são de responsabilidade dos poderes públicos e da sociedade. A esse respeito, marque C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O direito dos idosos à gratuidade de transporte coletivo urbano não está incluído no rol de benefícios da seguridade social.
( ) A seguridade social compreende a previdência, a saúde e a assistência social, sendo que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte dos seus usuários.
( ) A contribuição de seguridade social não só se qualifica como modalidade autônoma de tributo, como também representa espécie tributária essencialmente vinculada ao financiamento da Seguridade Social, em função de específica destinação constitucional.
- C - C - E;
- E - E - C;
- C - E - E;
- E - C - C;
- C - C - C.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A sequência C–C–C está correta porque cada afirmativa é verídica nos termos constitucionais e legais.
A gratuidade do transporte coletivo urbano aos idosos está prevista no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) como direito social, mas não integra o rol dos benefícios típicos da seguridade social (previdência, saúde, assistência social), razão pela qual a primeira assertiva é correta.
A seguridade social abrange previdência, saúde e assistência social (arts. 194 e 195/CF). Enquanto a previdência exige contribuição, saúde e assistência são prestadas sem exigência de contraprestação do usuário, tornando a segunda assertiva correta.
A contribuição de seguridade social tem natureza tributária própria e sua arrecadação é destinada constitucionalmente ao financiamento da seguridade, caracterizando-a como espécie tributária com finalidade vinculada, daí a validade da terceira assertiva.
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