Questão FC326301
Considere o excerto a seguir: “Acerca das regras previstas na Constituição Federal para os servidores públicos, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2024
Considere o excerto a seguir:
“Acerca das regras previstas na Constituição Federal para os servidores públicos, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Essa proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, mas não suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.”
Julgue o texto e assinale a alternativa CORRETA.
- O texto está totalmente correto;
- O texto está parcialmente correto, porque a proibição de acumular atinge apenas a Administração Direta, não a Indireta;
- O texto está parcialmente correto, porque a proibição de acumular atinge também as subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
- O texto está parcialmente correto, porque as exceções à proibição envolvem apenas a atividade docente;
- O texto está totalmente incorreto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal, no art. 37, § — especificamente no inciso XVII — amplia a vedação à acumulação remunerada para além de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, alcançando também suas subsidiárias e as sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Isso significa que a proibição não se limita às entidades estatais principais: servidores que ocupem cargos ou funções em entidades controladas pelo poder público igualmente estão sujeitos à vedação de acumular cargos remunerados, salvo nas exceções de compatibilidade de horário previstas para professores e profissionais de saúde.
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