Questão FC326302
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 considera 05 (cinco) princípios que caracterizam e norteiam a Administração Pública. Sobre o Princípio da Moralidade, é correto afirmar
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2024
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 considera 05 (cinco) princípios que caracterizam e norteiam a Administração Pública. Sobre o Princípio da Moralidade, é correto afirmar que:
- é a primeira regra necessária para se entender a relação de princípios da Administração Pública. A moralidade na administração não abrange padrões nem objetivos de condutas exigíveis do administrador público, bem como das efetivas intenções dos agentes públicos;
- no princípio da moralidade, o administrador não tem que ter necessariamente um comportamento ético, jurídico adequado. Este princípio está associado a honestidade e tem como objetivo a finalidade pública, sem promover interesses pessoais;
- o princípio da moralidade existe para estabelecer os bons costumes como regra da Administração Pública, ao passo que a sua inobservância importa em um ato errado, que se torna inválido, pois o ato praticado é considerado ilegal, justamente por não ser moralmente aceitável naquela comunidade;
- norteia a ação administrativa, mas não controlar o poder discricionário do administrador. Quando o agente cumpre com suas competências, agindo com presteza, perfeição, buscando sempre o melhor resultado e com o menor custo possível.;
- o princípio da Moralidade não evita o desvio de poder, no que diz respeito ao excesso de poder e desvio de finalidade. E também a possibilidade de conhecimento da conduta interna dos funcionários públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio da Moralidade impõe que a atuação administrativa observe padrões éticos e os bons costumes da coletividade, traduzidos em probidade, lealdade ao interesse público e coerência com valores sociais. Não se trata apenas de ser formalmente legal, mas de agir conforme o que a sociedade reconhece como ético no trato dos bens e deveres públicos.
Quando a Administração pratica ato contrário a esses padrões, há violação do princípio, o que afeta sua validade: o ato pode ser declarado inválido e considerado ilegal, porque perdeu a conformidade moral exigida pela ordem jurídica e pelo senso comunitário. Essa inobservância autoriza a anulação administrativa e o controle judicial.
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