Questão FC326304
O artigo 37 da Constituição Federal, no inciso XVI, prevê a vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários. Sobre a acumulação
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2024
O artigo 37 da Constituição Federal, no inciso XVI, prevê a vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários. Sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar que:
- é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, e de um cargo de professor com outro técnico ou científico, mesmo havendo compatibilidade de horários;
- é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos a de dois cargos privativos de médico, mesmo havendo compatibilidade;
- a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
- a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público
- terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, salvo se por lei específica em autarquias e empresas públicas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Acumulação remunerada prevista no art. 37, XVI, da CF proíbe que um agente público exerça simultaneamente cargos que impliquem remuneração, salvo quando houver compatibilidade de horários.
A alternativa correta destaca que essa proibição não se limita a cargos estatutários: alcança também empregos e funções, abrangendo todo o espectro da administração pública.
Além disso, o alcance é amplo quanto aos entes: incide sobre autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e quaisquer sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, de modo a impedir acúmulo remunerado que possa comprometer a dedicação e gerar conflitos de interesse.
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