Questão FC326305
Sobre os princípios da Seguridade Social conforme estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa CORRETA.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2024
Sobre os princípios da Seguridade Social conforme estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa CORRETA.
- A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
- A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, e a participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato de direito público;
- A seguridade social deve atender somente aos contribuintes do sistema, excluindo os não contribuintes de seus benefícios e serviços;
- A gestão da seguridade social é exclusiva do governo federal, sem participação da comunidade;
- Os planos de saúde são considerados parte integrante do Sistema Único de Saúde (SUS) e devem seguir as diretrizes constitucionais para a saúde.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o núcleo do comando constitucional sobre o financiamento da seguridade social: trata-se de um sistema sustentado por toda a sociedade, não apenas por beneficiários ou empregadores isoladamente.
O termo direta e indireta indica que os recursos provêm tanto de receitas vinculadas (como as contribuições sociais) quanto de dotações orçamentárias e transferências, inclusive via gestão pública.
Ao mencionar os orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a alternativa enfatiza o caráter federativo do financiamento: entes federativos participam com recursos próprios para garantir saúde, previdência e assistência.
Em suma: a previsão constitucional assegura que o custeio da seguridade social seja coletivo, plurifonte e organizado por meio de instrumentos tributários, contributivos e orçamentários.
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