Questão FC326308
Complete as seguintes lacunas relacionadas aos artigos da Constituição Federal de 1988 que abordam os direitos e deveres individuais e coletivos e a educação. O art. 5º assegura qu
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2024
Complete as seguintes lacunas relacionadas aos artigos da Constituição Federal de 1988 que abordam os direitos e deveres individuais e coletivos e a educação.
O art. 5º assegura que _____________ (1), garantindo proteção contra qualquer forma de discriminação. Por outro lado, o art. 205 afirma que a educação, direito de todos e dever do Estado, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, de modo a garantir ___________ (2).
- (1) ninguém será discriminado / (2) a igualdade de acesso aos níveis mais elevados de ensino.
- (1) todos são iguais perante a lei / (2) a educação para todos em igualdade de condições.
- (1) a lei será igual para todos / (2) um padrão de qualidade mínimo de educação.
- (1) a todos é garantido o direito à vida / (2) um ensino fundamental obrigatório e gratuito.
- (1) a liberdade de expressão é um direito fundamental / (2) a valorização dos profissionais da educação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
"Todos são iguais perante a lei" sintetiza a garantia do art. 5º: é o princípio da igualdade formal e da proteção contra qualquer forma de discriminação. Significa que o ordenamento jurídico não pode tratar pessoas de modo desigual sem justificativa legítima.
Igualdade aqui não é apenas retórica: impõe limites ao poder público e assegura mecanismos jurídicos de proteção aos direitos individuais e coletivos.
O art. 205, ao definir a educação como direito de todos e dever do Estado com a colaboração da sociedade, reforça a obrigação de promoção de políticas que viabilizem o acesso universal.
"A educação para todos em igualdade de condições" traduz a exigência de condições materiais e institucionais para que todos possam efetivamente usufruir do direito, contemplando inclusão, qualidade e oportunidade.
Assim, os dois dispositivos se articulam: a igualdade jurídica do art. 5º sustenta a busca por igualdade substancial nos efeitos das políticas educacionais previstas no art. 205.
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