Questão FC326312
De acordo com o Art. 197 da Constituição Federal de 1988, as ações e serviços de saúde são:
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2024
De acordo com o Art. 197 da Constituição Federal de 1988, as ações e serviços de saúde são:
- de atendimento integral;
- de relevância pública;
- de aplicação imediata;
- de vinculação situacional;
- de progressiva fiscalização.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que as ações e serviços de saúde são de relevância pública. Isso indica que o Estado reconhece sua importância coletiva e detém a responsabilidade de regulamentar, fiscalizar e controlar essas atividades conforme a lei.
Por essa caracterização, a execução pode ser feita de forma direta pela administração pública ou por meio de terceiros, inclusive por pessoas físicas ou jurídicas privadas, desde que submetidas ao marco legal e ao controle estatal.
Em suma, classificar ações e serviços de saúde como de relevância pública assegura que políticas, financiamento e mecanismos de responsabilização sejam orientados pelo interesse público e pela proteção do direito à saúde.
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