Questão FC326313
Com base nos artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988 acerca da saúde, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2024
Com base nos artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988 acerca da saúde, assinale a alternativa correta.
- A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem o aumento do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
- Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde e dificultar a proteção do meio ambiente.
- As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: centralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.
- É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
- A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 196–200 da CF reconhecem a saúde como direito de todos e dever do Estado, e o artigo 199 expressa: a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Isso significa que pessoas físicas e jurídicas podem prestar serviços de saúde.
Essa liberdade, porém, é condicionada: a participação privada é complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS) e não exonera o Estado de sua responsabilidade constitucional de garantir acesso universal e igualitário.
Além disso, a atuação privada ocorre nos termos da lei, por meio de contratos, convênios e termas de cooperação, sujeita a regulação e fiscalização pelo poder público, inclusive quanto ao uso de recursos públicos.
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