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Questão FC326317

A Lei Orgânica do Município X passou por alterações recentes, dentre as quais duas geraram controvérsia entre os servidores públicos municipais, a saber, a previsão legal que os me

Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)

IBADE · 2024

A Lei Orgânica do Município X passou por alterações recentes, dentre as quais duas geraram controvérsia entre os servidores públicos municipais, a saber, a previsão legal que os membros da Câmara Municipal terão vencimentos superiores aos do Prefeito e a proibição da acumulação remunerada de cargos públicos no Município. Conforme a Constituição de 1988:

  1. os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
  2. é permitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor, independentemente de compatibilidade de horários, observado o teto constitucional;
  3. os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
  4. é permitida a acumulação remunerada de qualquer cargo público, desde que haja compatibilidade de horários, observado o teto constitucional;
  5. os Municípios podem dispor livremente sobre os vencimentos dos membros dos seus Poderes, sem a observância do teto constitucional.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Conforme a Constituição Federal de 1988, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo municipal não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Isso significa que a Câmara Municipal não pode, por lei local, fixar remuneração de vereadores ou de cargos do seu quadro acima do que recebe o Prefeito.

A norma tem caráter de vedação constitucional para evitar que o Legislativo legisle em causa própria, preservar o princípio da moralidade e o equilíbrio das finanças públicas, além de manter a necessária proporcionalidade remuneratória entre os poderes.

Lei municipal que contrariar essa imposição é inconstitucional e sujeita-se ao controle judicial e administrativo.

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